Direitos de mulheres com câncer de mama | Foto: Freepik
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No Brasil, cerca de 73 mil mulheres recebem, todos os anos, o diagnóstico de câncer de mama, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Campanhas como o Outubro Rosa reforçam a importância da prevenção e dos exames de rotina, mas a conscientização precisa ir além. As pacientes precisam também conhecer seus direitos: muitas não sabem que as leis brasileiras asseguram uma série de benefícios que garantem proteção, renda e continuidade do cuidado durante o tratamento.
Essas garantias vão desde leis previdenciárias, que preservam os rendimentos da mulher com câncer, até regras que determinam prazos para o início do tratamento no SUS e nos planos de saúde, conforme conta Flavia Emilia Silva de Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade Iguaçu (Unig), especialista em Direito Previdenciário, Direito Público e Direito Privado.
"Esses direitos são políticas públicas e é fundamental que existam e sejam cumpridos. É um dever garantido receber tratamento adequado, dignidade e inclusão. Além de reduzir o peso financeiro em uma fase de gastos por conta dos tratamentos, os benefícios dão voz e prioridade aos pacientes. E, ainda mais importante, reforçam o cuidado com a autoestima e a reinserção da mulher na sociedade. A reconstrução mamária, por exemplo, é reparadora e impacta diretamente a imagem corporal e o bem-estar", diz a especialista.
Confira alguns dos direitos das mulheres com câncer de mama:
Auxílio por incapacidade temporária
A mulher que contribui para a Previdência - independente de ter carteira assinada ou não - pode solicitar o benefício, por exemplo, contribuindo como dona de casa. Se a mulher tiver carteira assinada, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Depois disso, ela pode solicitar o benefício junto ao INSS. Não há exigência de carência — o benefício é concedido mesmo que a mulher tenha uma contribuição. Mas é preciso estar segurada no INSS e comprovar, por meio de perícia médica, que está temporariamente incapacitada para o trabalho.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Se a incapacidade para o trabalho for considerada permanente pela perícia do INSS, a paciente pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
Isenção do Imposto de Renda
Mulheres com câncer de mama têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício não se aplica a salários na ativa, apenas aos rendimentos pagos pelo INSS ou órgão de origem. É necessário apresentar documentos médicos que comprovem a doença.
Saque FGTS e PIS
A trabalhadora com câncer, ou mesmo seus dependentes, podem sacar o saldo do FGTS. É preciso apresentar laudo médico com o CID da doença, identificação do profissional de saúde e documentos pessoais. As cotas do PIS/Pasep foram incorporadas ao FGTS e seguem as mesmas regras de saque.
Prazos para atendimento
Pelo SUS, o tratamento deve começar em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico, e os exames diagnósticos devem ser realizados em até 30 dias quando houver suspeita de câncer.
Os planos de saúde são obrigados a cobrir todos os tratamentos oncológicos, incluindo quimioterapia oral, radioterapia e reconstrução mamária. Os prazos variam de sete dias úteis para consultas básicas até 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade.
Se houver atraso, a mulher pode registrar reclamação no SUS local ou na ANS e, em urgência, buscar tutela judicial.
Reconstrução mamária
A reconstrução da mama é um direito garantido por lei a todas as mulheres que passam por cirurgia para retirada parcial ou total da mama.
O SUS deve oferecer o procedimento, de preferência imediatamente após a cirurgia oncológica, e a simetrização da mama oposta, quando indicada.
Os planos de saúde são obrigados a cobrir reconstrução, simetrização e reconstrução do complexo aréolo-mamilar.
Prioridade em processos judiciais
As mulheres com câncer de mama podem solicitar prioridade em processos judiciais.
Isenção de IPVA, ICMS e IPI
Mulheres que tenham mobilidade reduzida em razão de cirurgias ou limitações físicas decorrentes do tratamento podem ter direito à isenção de IPVA, ICMS e IPI na compra de veículo.
Aumento de aposentadoria
Se a mulher depender de um terceiro para a realização de atividades cotidianas, ela pode solicitar um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez.
Conhecer e pleitear esses direitos é fundamental para que as mulheres que lutam contra o câncer de mama possam enfrentar todos os desafios da doença com mais segurança, dignidade e apoio. Além de garantir amparo financeiro e prioridade no atendimento, as leis brasileiras reforçam que o cuidado deve ser muito além do tratamento médico: é um direito garantido, que precisa ser respeitado e valorizado.