Por maioria de votos, o Colegiado do TRE-RJ indeferiu, na sessão plenária desta quinta-feira (12/11), o registro de candidatura do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira (MDB),  que concorre à reeleição.  A Corte entendeu que o político está inelegível após a condenação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, por crimes contra o meio ambiente e o parcelamento do solo. A Lei Complementar 64/90 (1º, inciso I, alínea “e”, itens 1 e 3) prevê a inelegibilidade pelo período de oito anos em caso de condenação por órgão judicial colegiado por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, e o meio ambiente. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. 

Processo relacionado: 0600643-81.2020.6.19.0126