Municípios | Duque de Caxias | 21 de janeiro de 2021 - 22:33

Vereadores aprovam alteração da lei para o fim do monopólio das funerárias em Duque de Caxias

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Vereadores aprovam alteração da lei para o fim do monopólio das funerárias em Duque de Caxias

Na primeira Sessão Extraordinária do mês de janeiro da Câmara de Duque de Caxias, realizada na terça-feira (19), foi aprovada por unanimidade pelos 25 vereadores presentes, a alteração da Lei 1.618/2001, referente à criação do Código de Usos, Funções e Posturas do Município, encaminhada pelo prefeito Washington Reis (MDB), por meio da mensagem nº01/2021.


Em parágrafo único, o artigo 161 da lei em questão determina que a exploração dos cemitérios seja exercida através da permissão que será concedida após o processo licitatório. Já o art.163 solicita manter todas as instalações em boas condições de uso para os funcionários e usuários - inclusive das capelas - das permissionárias de serviços cemiteriais.


A mesa foi composta pelo presidente da Câmara, Celso do Alba (MDB), a 1°vice-presidente, Delza de Oliveira (Patriota), e o 1º secretário, Cláudio Thomaz (DEM), que fez a leitura da Ordem do Dia. O líder do governo na Câmara, vereador Valdecy Nunes (Patriota), também compôs a Mesa e explicou a vontade do prefeito de acabar com a exploração dos cemitérios da cidade feita, atualmente, por uma única empresa funerária.


“Qualquer empresa do segmento que queira vir para o município poderá participar do processo proposto pela Prefeitura e, consequentemente, o monopólio da empresa atual acabará, uma vez que ela é a única que presta este tipo de serviço e estipula tudo o que querem. Dessa forma, os órgãos públicos não conseguem oferecer um serviço digno para a família de um falecido. Com essa alteração, as empresas que quiserem se instalar na cidade passarão a exercer serviços funerários para a população”, explicou Valdecy.


Na Tribuna, o vereador Júnior Reis (MDB) explanou sua vontade de aprovação de uma lei que beneficiará a população caxiense. “Desde quando eu entrei, em1997, aclasse política de Duque de Caxias tenta combater essas funerárias, inclusive esta que, de forma não muito democrática, se instalou aqui no município. Nós estamos sempre buscando o melhor para a nossa população”, disse ele. De acordo com o vereador do MDB, o prefeito Washington Reis trava uma luta incansável para acabar com o monopólio da empresa que administra os cemitérios atualmente, o que inclui a construção de um cemitério público.


Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº02/2021 que estabelece a regulamentação das ações da Funerária Pública Municipal (FPM) em um departamento localizado dentro da Prefeitura, uma vez que é vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Os dois Projetos de Lei seguem para a sanção do Executivo.