Uma comissão na Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa ampliar a inclusão e a cidadania de pessoas com deficiência visual em todo o país. O PL 74/2024, relatado pelo deputado federal Max Lemos, torna obrigatória a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile por todos os cartórios de registro civil do país, mediante solicitação do cidadão com deficiência visual ou de seu representante legal.

A medida tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a igualdade de direitos e o acesso à informação. Além disso, a proposta está alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil com status de norma constitucional, que prevê a adoção de medidas para garantir a acessibilidade.

De acordo com o relator, a iniciativa fortalece os princípios de inclusão, igualdade de oportunidades e não discriminação. “Esse projeto representa um avanço concreto na promoção da inclusão e da dignidade das pessoas com deficiência visual. Garantir o acesso direto a documentos essenciais como certidões de nascimento, casamento e óbito é mais do que um direito — é uma forma de reconhecer a autonomia e a plena cidadania dessas pessoas”, destaca Max Lemos.

Conforme o texto aprovado, os cartórios não poderão cobrar nenhuma taxa extra pela emissão de documentos em braile. A impressão será realizada mediante solicitação formal, seguindo padrões técnicos que garantam a legibilidade, a integridade e a fidelidade do conteúdo original.

O projeto também abre espaço para futuras regulamentações técnicas que detalhem o padrão de emissão, garantindo eficiência e qualidade no serviço. Além disso, destaca-se que a proposta fortalece o princípio da não discriminação e da igualdade de oportunidades, assegurando às pessoas com deficiência o direito à informação acessível e à participação plena na vida civil.

O projeto agora segue para mais uma comissão na câmara. Caso aprovado, vai para o Senado Federal, onde também será analisado pelas comissões pertinentes antes de ir à sanção presidencial.