Magé | 23 de novembro de 2015 - 22:17

Zé Augusto Nalin propõe isenção de pedágio em municípios com mais de uma praça de cobrança

Baixada Fácil

Zé Augusto Nalin propõe isenção de pedágio em municípios com mais de uma praça de cobrança

O deputado federal Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) defende que as concessionárias que exploram pedágio em rodovias federais terão que garantir gratuidade aos moradores e trabalhadores dos municípios que possuírem, dentro de seus limites, mais de uma praça de cobrança de pedágio. É disto que trata o primeiro projeto de lei assinado pelo parlamentar e apresentado à Câmara dos Deputados neste mês de novembro.


O Projeto de Lei nº 3572/2015 traz alterações à Lei nº 10.233, de 2001. Pela nova proposta, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá que decidir, em seus editais de concessão, qual dos postos de arrecadação será mantido, caso haja mais de uma praça dentro de um município. Até lá, o veículo cujo proprietário possua residência fixa, ou exerça em tal localidade atividade profissional, fica isento do pagamento do pedágio.


“As tarifas podem constituir custo de tal monta, que obrigue a quem precise se utilizar da via a encontrar, em outro lugar, uma opção mais barata para seu empreendimento, estudo ou residência”, disse Zé Augusto, em defesa do Projeto. Este é o caso, por exemplo, do município de Magé, onde a Concessionária Rio Teresópolis (CRT) tem mais de uma praça de pedágio, caso inédito no Brasil, segundo o deputado.


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