29 de novembro de 2016 - 16:50

Deputado Pansera luta pela desburocratização do segmento de C,T&I

Baixada Fácil

Diante da crise que o Brasil vive, o deputado federal Celso Pansera, através do Projeto de Lei de nº 6461/2016, propõe celeridade no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação, destravando pontos que podem permitir avanços importantes ao setor.


Mesmo com os significativos avanços trazidos pela Emenda Constitucional nº 85/2015, e regulamentados pela Lei nº 13.243/2016, no último ano e meio, o deputado Pansera explica que o segmento carece de aprofundamento e reforço para impactar positivamente as atividades de CTI no Brasil.


“Um dos principais obstáculos que se busca transpor diz respeito à burocracia ainda elevada para as atividades de CTI. A generalidade da legislação não aborda de maneira adequada situações específicas e relevantes ao desenvolvimento de projetos científicos”, ressalta, acrescentando que diversos cientistas e pesquisadores, como Fernando Peregrino da Coppe, colaboraram com a elaboração do projeto.


A dificuldade e o tempo despendidos nas importações de bens utilizados na coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, e de inovação são algumas das questões. No PL, a proposta é que os órgãos responsáveis pela autorização de importação desses bens sejam obrigados a expedir licença em prazo reduzido. Outro ponto é a criação de um processo mais simplificado e expedito para encerramento de registro de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICTs.


Quanto à relação entre entes da administração direta e indireta e as fundações de apoio às atividades de CTI, a iniciativa esclarece que estas últimas têm direito a serem remuneradas pelos serviços prestados e pelos custos administrativos e operacionais em que tenham incorrido no cumprimento de seus objetivos, fincando o limite dessa remuneração a ser combinado entre as partes.


“Apesar dos méritos da EC 85/2015 e da Lei nº 13.243/2016, muito dos recursos públicos de fomento à pesquisa e à inovação, por exemplo, permanecem eivados de entraves na gestão. É o caso de parcelas de financiamento que somente são liberadas após processos altamente burocratizados e morosos. Nesse ambiente, gestores públicos carecem de segurança jurídica para tomar decisões diante de ambiguidades que deixam margens a interpretações prejudicais a sua vida profissional. O resultado é a asfixia da cadeia de valor que gera investimento público em CTI”, diz o texto.


Pansera destaca, ainda, que as entidades de pesquisa, universidades, centros e institutos de pesquisa, assim como suas fundações de apoio, geram hoje mais de 15 mil projetos, somando investimento de cerca de R$ 5 bilhões em 2015. E, mesmo assim, o setor permanece submerso em um conjunto de normas burocráticas que tornam lentas suas ações e projetos de pesquisa e inovação.


 


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