Duque de Caxias | 08 de dezembro de 2016 - 20:11

Alerj altera regras do Bilhete Único

Baixada Fácil

Alerj altera regras do Bilhete Único
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitaram, nesta quinta-feira (08/12), o projeto de lei 2.246/16, que extinguia os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, e aprovaram o projeto de lei 2.248/16, que altera as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). O acordo foi feito porque a economia com as alterações no benefício de transporte - cerca de R$ 400 milhões/ano, pelos cálculos do deputado Paulo Melo (PMDB) - ajudará o Governo do Estado a ter recursos para arcar com os programas de erradicação da pobreza extrema - que, em 2015, tiveram um custo de R$ 204 milhões e atenderam a 154.119 famílias.

A mudança determinou um corte social para o BUI, que passará a ser concedido apenas aos usuários com renda mensal de até R$3 mil. "Não faz sentido uma pessoa que recebe R$ 10 mil ter passagem subsidiada pelo governo", defendeu o líder do PMDB, deputado André Lazaroni.

A tarifa social também será reajustada, de R$ 6,50 para R$ 8 - gerando um custo adicional de R$ 66/mês para o usuário. O cartão continuará sendo aceito na integração entre vans, e não haverá limite para o valor subsidiado por mês.

Na proposta original do Governo, o limite seria de R$ 150/mês por passageiro. Isso, na avaliação do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), acarretaria demissão em massa dos trabalhadores que moram mais longe do local de trabalho.

Ele deu como exemplo um morador de Paracambi, na Baixada Fluminense, que trabalha na Zona Sul do Rio: “Esse trabalhador tem que pegar duas conduções, uma de R$ 10,50 e outra de R$ 3,80, dando um total de R$28,60 por dia ou R$ 629,20 por mês. Com o Bilhete Único a R$ 7,50 o custo seria de R$ 479 por mês, pois o Governo só pagaria 150 reais da diferença. Os outros R$ 149 seriam pagos pelo empregador ou pelo usuário. Na prática, ele só teria 11 dias com o Bilhete Único e nos outros 11 dias seriam com a tarifa normal. Ele passaria a custar mais caro e provavelmente, seria demitido pelo empregador, que arcaria com esse custo", explicou.

Uma emenda aprovada, de autoria da bancada do PSDB, permitirá que o saldo remanescente dos cartões de transporte, acumulado após um ano sem uso, seja destinado para o Fundo Estadual de Transporte. “Isso representa mais de R$90 milhões que estão retidos pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro)", disse o líder da bancada, deputado Luiz Paulo. Liminar concedida em fevereiro pela Justiça bloqueou a liberação desses recursos para a Fetranspor.

Divergências

A proposta não foi consenso entre os deputados. Em plenário, os parlamentares da oposição criticaram o aumento da tarifa - o Governo tinha proposto R$ 7,50, porém com o limite de R$ 150/mês por beneficiário.

Por causa de uma dívida de R$ 17 milhões do Estado com as concessionárias, as empresas chegaram a anunciar a suspensão do desconto na tarifa de transportes na última sexta-feira (02/12), mas a Justiça concedeu liminar dois dias depois anulando a decisão.

Para o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), a manutenção dos programas sociais foi uma conquista importante. "Acho que a economia que vai ser feita no Bilhete Único não vai prejudicar as pessoas que mais precisam, que mais têm necessidade desse programa, que é um programa de empregabilidade", destacou.

ENTENDA O CÁLCULO

Paracambi X Copacabana

Tarifa cheia ida e volta no mês = R$ 629 (R$ 10,50 + R$ 3,80)

Com Bilhete Único limitado = R$ 479 / mês (Subsídio de apenas R$ 150)

Com a proposta aprovada na Alerj, com Bilhete Único a R$ 8,00 = R$ 352 / mês

Economia de R$ 127 por mês em relação à proposta do Governo.

Retirados de pauta

Foi retirado da pauta de votações, a pedido do Governo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/16. A proposta determinava que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal. O texto feria artigos da Constituição Federal.

Já o projeto de lei 2.242/16, que altera alíquotas do ICMS, foi retirado da pauta desta quinta e será votado na próxima terça (13/12), às 15h.
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