01 de julho de 2016 - 18:13

Procedimentos necessários para a emissão da primeira carteira de identidade agora são gratuitos

Baixada Fácil

A emissão da primeira carteira de identidade é gratuita de acordo com a determinação da Lei Federal 7.116/83, mas os procedimentos para adquirir o documento costumam ser pagos. No entanto, a Lei 7323/16, do deputado André Ceciliano (PT), estabelece que a fotografia e cópias de outros documentos como a certidão de nascimento também devam ser gratuitas. A proposta foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (01/07). 


O Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decreto. Ceciliano explica que muitas vezes o cidadão não tem recursos para arcar com os custos para retirar a primeira via da identidade. “Estamos estendendo a gratuidade para todos os procedimentos necessários para a emissão da primeira via, porque esse projeto dá a oportunidade para quem tem dificuldade em custear esses gastos. Assim poderemos ajudar a quem mais precisa”, comentou o deputado.


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