05 de maio de 2017 - 21:42

Porque voto contra a Reforma Trabalhista

*Por Celso Pansera



A atual crise econômica brasileira possui causas macroeconômicas. Seu combate exige medidas macroeconômicas efetivas, o que inclui a necessária reforma tributária e das relações interfederativas.


Evidencia-se, das mais diversas formas, a crise da Nova República. As instituições e os acordos políticos que a consolidaram são alguns dos componentes causais das atuais crises econômica, ética e política que nossa sociedade vivencia.


As relações entre indivíduos, entre grupos de indivíduos, entre estes e as organizações alteram-se com o decorrer do tempo. As interações entre a sociedade e sua organização estatal também mudam e as regras que as conformam devem também mudar.


Apesar desta constatação e de ser defensor da revisão permanente das leis que constrangem o comportamento de indivíduos e organizações, ter clareza do sentido das mudanças institucionais atualmente propostas é muito importante, pois nem toda mudança é benéfica para a maioria da sociedade.


Há muito, por exemplo, o Fordismo/Taylorismo não é o modelo hegemônico para o setor de serviços (privado e público) que lidam com obtenção, produção e distribuição de dados e informações. Assim, as regras sobre os processos de trabalho deste setor não podem permanecer as mesmas do modelo fabril.


No entanto, há processos produtivos que ainda se baseiam no modelo fordista/taylorista. A sociedade é uma grande teia de processos produtivos diferentes. Regras que tendam a homogeneizar a complexa realidade dos processos produtivos contemporâneos, além de virar as costas para a realidade, tendem a aumentar a inequidade, as distâncias já existentes entre os diferentes indivíduos e grupos sociais.


Creio que as leis que governam as relações empregados e empregadores devem ser revistas, no entanto, a atual revisão proposta não é boa para a maioria da população e, em última instância, nem para a minoria. Há cinco questões fundamentais que fazem com que eu me posicione contra a atual reforma trabalhista.


A primeira é que a revisão proposta não combate o corporativismo. Ela, ao contrário, fragiliza os mais frágeis ao incrementar a fragmentação representativa dos setores menos organizados da sociedade, que ocupam lugares não estratégicos no aparato estatal ou nas diversas cadeias produtivas existentes. Na verdade, fortalece o corporativismo com o discurso formal de aumentar a liberdade individual de escolha dos trabalhadores.


Um dos aspectos mais concretos desta tendência é a proposta do negociado prevalecer sobre as leis. Por um lado, isto cria um verdadeiro balcão de negócios entre sindicatos patronais e de trabalhadores: férias, redução salarial (nominal ou com aumento da carga horária de trabalho), etc. No entanto, os trabalhadores menos organizados serão os que “negociarão”.


Outra questão é a regulamentação do trabalho intermitente, com a liberação do contrato por hora e serviço prestado. Apesar desta forma de contratação apenas formalizar relações já existentes no mundo real, é necessário que se garanta a estes trabalhadores os mesmos direitos que os demais trabalhadores, mesmo que isto exija criar mecanismos que atualmente inexistem, afinal, o mundo da CLT é o mundo do Fordismo.


A terceira questão é o acesso à justiça do trabalho. O acesso das pessoas às estruturas do Judiciário brasileiro deve ser facilitado, desburocratizado, desritualizado, humanizado. A atual revisão, ao contrário, dificulta o acesso a estes serviços estatais, que são pagos por todos nós que pagamos tributos, que financiamos estas mesmas estruturas. Isso é indefensável.


A responsabilidade sobre o cumprimento das regras jurídicas relacionadas às relações empregado/empregador deve ser de todos os envolvidos, é a quarta questão. A atual revisão propõe que se uma empresa contratar outra para prestar algum tipo de serviço, a contratante deixa de ser responsável solidária no caso de descumprimento das leis trabalhistas por parte da contratada, caso haja.


Por fim, a questão mais importante. O aspecto econômico da atual crise não pode ser reduzido às regras trabalhistas, apesar do corporativismo ser elemento importante. A crise econômica deve ser combatida com medidas econômicas efetivas, como, por exemplo, a revisão do sistema tributário brasileiro; os juros pagos aos que emprestam dinheiro ao governo e sua relação com indicadores usados para as metas macro-econômicas do governo; revisão do custo de contratação de trabalhadores em função dos tributos cobrados; entre outros.


As leis que conformam as relações contratante-contratado influenciam a economia, evidentemente, no entanto, o peso causal destas na atual crise é pequeno em relação aos problemas causados pelo sistema tributário, pelas atuais relações federativas, pelos juros que remuneram os que emprestam dinheiro ao governo, pelo corporativismo dominante, pelo patrimonialismo (e corrupção), entre outros aspectos.


Responsabilizar e penalizar os trabalhadores menos organizados e posicionados na base da pirâmide social não resolve a crise atual. Ao contrário, tende a tornar mais aguda a crise. A reforma trabalhista proposta não gerará empregos, muito menos o tipo de empregos que nossa sociedade necessita: baseados em tecnologia e conhecimento.


 


*Celso Pansera é deputado federal 


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