16 de novembro de 2017 - 12:32

Nova lei amplia proibição de taxas em faculdades particulares

Baixada Fácil

Cobrar taxas na primeira emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar em faculdades particulares agora é proibido. Esta é uma determinação da Lei 7.783/17, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14/11).


A contagem das emissões deverá ser feita semestralmente. A medida altera a lei 7.202/16, que já proibia a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado. "Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos valores além da mensalidade contratada é uma delas”, justificou a autora.


  • Seus dados

  • Nome completo *
    Digite seu nome completo
  • E-mail *
    Digite seu nome completo

  • Dados dos seus amigos

  • Limite de 10 e-mails por envio.
  • Nomes *
    Caso queira enviar para vários amigos, basta separar os nomes com vírgulas.
    Exemplo: George Gonçalo, Ana Leticia, Mauro Gomes
  • E-mails *
    Digite os e-mails dos seus amigos. Siga a mesma ordem dos nomes.
    Exemplo: george@email.com, ana@email.com, mauro@email.com
  • Mensagem *
    Essa mensagem será enviada para seus amigos, junto com a indicação